REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 4.399, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.874, DE 02 DE JUNHO DE 2014, REFERENTES ÀS CONDIÇÕES DE SOSSEGO E BEM-ESTAR PÚBLICOS NO QUE TANGE À EMISSÃO DE NÍVEIS SONOROS